Atualizado em: 13/01/2026 17:02:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTOMONO DE AGUA E ESGOTO DE SOORETAMA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "000269/2025",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FONECIMENTO DE PECAS PARA A MANUTENCAO CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, LOCALIZADO NA CAPTACAO DE AGUA (FAZENDA CANTO ESCURO, INTERIOR DO MUNICIPIO) QUE ABASTECE A SEDE DO MUNICIPIO DE SOORETAMA ES.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIII",
    "abertura": "2026-01-08T00:00:00",
    "homologacao": "2026-01-13T00:00:00",
    "conclusao": "2026-01-13T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 209321.960000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTOMONO DE AGUA E ESGOTO DE SOORETAMA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000023/2025",
    "processo": "000052/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em locacao de equipamentos geradores de hipoclorito de sodio (principio ativo cloro), para desinfeccao da agua distribuida no Municipio de Sooretama (distrito Sede), Juncado, Patrimonio da Lagoa e Residencial Alegre, com toda a manutencao preventiva mensal e corretiva",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-12-10T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-11T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-11T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 62339.880000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA